AREsp 2936754 - DECISAO

AREsp 2936754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de refutar as súmulas relevantes (em especial Súmula 283 do STF e Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: TIAGO FERREIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E Do STJ Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

TIAGO FERREIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de refutar as súmulas relevantes (em especial Súmula 283 do STF e Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.