AREsp 2813021 - DECISAO

AREsp 2813021 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ; os precedentes apresentados eram anteriores aos citados na decisão agravada e não demonstraram superação do óbice.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Seguro (dpvat) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ; os precedentes apresentados eram anteriores aos citados na decisão agravada e não demonstraram superação do óbice.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.