AREsp 2522455 - DECISAO

AREsp 2522455 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos e a pretender revisão de matéria fático-probatória, vedada pelo Enunciado n. 7/STJ; por essa razão, com fundamento no art. 253, p.u., do Regimento...

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Parties
Recorrente/agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Administrativo Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos e a pretender revisão de matéria fático-probatória, vedada pelo Enunciado n. 7/STJ; por essa razão, com fundamento no art. 253, p.u., do Regimento Interno do STJ e art. 1.030, V, do CPC, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.