AREsp 2925038 - DECISAO

AREsp 2925038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, circunstância que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RYAM LUIS HEBLING; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Quebra Da Cadeia De Custódia, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Quebra Da Cadeia De Custódia Impugnação Específica De Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RYAM LUIS HEBLING

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 157, 158-A, 158-B, 158-C e 564, III, 'b', do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, circunstância que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se