AREsp 2915316 - DECISAO
Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 83 do STJ), e diante da exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência e da aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA JOSÉ GUEDES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
MARIA JOSÉ GUEDES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
- 3 debate sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 83 do STJ), e diante da exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência e da aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Full Case Text
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