AREsp 2933179 - DECISAO

AREsp 2933179 - DECISAO

Não conhecer do agravo destinado a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios por art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.