AREsp 2795357 - DECISAO

AREsp 2795357 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem: não comprovou violação dos dispositivos arrolados, não afastou a incidência da Súmula 7 do STJ e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TARGET FITCLUB LTDA. (outro nome EXCL PARTICIPAÇÕES LTDA.); Agravada: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

TARGET FITCLUB LTDA. (outro nome EXCL PARTICIPAÇÕES LTDA.)

Agravante

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (impedimento de reavaliação de provas)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem: não comprovou violação dos dispositivos arrolados, não afastou a incidência da Súmula 7 do STJ e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.