AREsp 2898108 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento nem o confronto necessário com o acórdão recorrido, incidindo, assim, as súmulas aplicáveis e o verbete...

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Parties
Agravante: Estado do Ceara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame Necessário
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame Necessário

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Parties

Estado do Ceara

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por ausência de demonstração de inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento nem o confronto necessário com o acórdão recorrido, incidindo, assim, as súmulas aplicáveis e o verbete sumular 182/STJ que justificam o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.