AREsp 2872766 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (decisão que é unitária em seu dispositivo), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; portanto, negar provimento...

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Parties
Agravante: MARLY STELLE; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MARLY STELLE

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação pormenorizada e concreta dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (decisão que é unitária em seu dispositivo), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno