AREsp 2865382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 280/STF), sendo exigida impugnação integral do único dispositivo que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932,...

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Parties
Agravante: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Indicativas De Óbices, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Indicativas De Óbices Agravo Interno

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Parties

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 280/STF), sendo exigida impugnação integral do único dispositivo que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial