AREsp 2608690 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, foram mantidos os óbices indicados (impossibilidade de apreciação de alegação constitucional em recurso especial e...

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Parties
Agravante: CLAUDIANO MARTINS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIANO MARTINS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação incompleta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, foram mantidos os óbices indicados (impossibilidade de apreciação de alegação constitucional em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.