AREsp 2474472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, o que não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ISABELA PAINS VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática Mantida
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão Monocrática Mantida

Case Brief

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Parties

ISABELA PAINS VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a impugnação é genérica
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, o que não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.