AREsp 2836247 - DECISAO

AREsp 2836247 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento e ausência de violação dos arts. 11 e 489 do CPC); conforme jurisprudência citada, cabe ao recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SERAFIN MIGUEZ SEGUIN; Agravante: ANTONIO CARLOS GONÇALVES; Agravado: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Inexigibilidade Da Execução, Excesso De Execução, Denunciação Da Lide
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade De Intimação Inexigibilidade Da Execução Excesso De Execução Denunciação Da Lide

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Parties

SERAFIN MIGUEZ SEGUIN

Agravante

ANTONIO CARLOS GONÇALVES

Agravante

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 125, 513, §2º, II, 523 e 525, §1º, V, §4º, do CPC (Súmula 282/STF)
  2. 2 ausência de violação dos arts. 11 e 489, do CPC
  3. 3 inaplicabilidade não demonstrada dos óbices que motivaram a inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento e ausência de violação dos arts. 11 e 489 do CPC); conforme jurisprudência citada, cabe ao recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.