AREsp 2766565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigem os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção fática
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigem os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos