AREsp 2572477 - DECISAO

AREsp 2572477 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que a declaração de ilegalidade da TAC, firmada no REsp repetitivo 1.251.331/RS, foi restrita às pessoas físicas, e que a cobrança de TAC em face de pessoa jurídica é admissível quando contratada ou autorizada; além disso, o agravo não demonstrou impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Após Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Pessoa Jurídica Como Consumidor, Recursos Repetitivos (resp 1.251.331/rs)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Pessoa Jurídica Como Consumidor Recursos Repetitivos (resp 1.251.331/rs)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Após Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º do CDC a pessoa jurídica
  3. 3 legalidade da cobrança da TAC em contratos com pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que a declaração de ilegalidade da TAC, firmada no REsp repetitivo 1.251.331/RS, foi restrita às pessoas físicas, e que a cobrança de TAC em face de pessoa jurídica é admissível quando contratada ou autorizada; além disso, o agravo não demonstrou impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.