AREsp 2694996 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantiveram-se hígidos os fundamentos da decisão agravada (ausência de nulidade absoluta pela não intimação da...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Nulidade Por Ausência De Intimação, Representação Judicial Do Estado, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Nulidade Por Ausência De Intimação Representação Judicial Do Estado Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de nulidade absoluta por ausência de intimação da Procuradoria-Geral do Estado/Estado de Santa Catarina
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantiveram-se hígidos os fundamentos da decisão agravada (ausência de nulidade absoluta pela não intimação da Procuradoria-Geral do Estado, aplicação das súmulas do STJ e vedação ao reexame de provas), atraindo os arts. 932, III, CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se