AREsp 2830161 - DECISAO

AREsp 2830161 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), de modo que a Súmula 182/STJ impede o prosseguimento ao mérito e o agravo não supera o juízo de admissibilidade previsto no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO RODRIGO DELVAGE SECOLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Interceptação Telefônica, Nulidade Por Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Interceptação Telefônica Nulidade Por Prova Ilícita +1 more

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Parties

AUGUSTO RODRIGO DELVAGE SECOLO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 se a matéria exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), de modo que a Súmula 182/STJ impede o prosseguimento ao mérito e o agravo não supera o juízo de admissibilidade previsto no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se