AREsp 2939696 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a mera alegação genérica de não incidência das súmulas; assim, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: HENRIQUE FRANKIN BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

HENRIQUE FRANKIN BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a mera alegação genérica de não incidência das súmulas; assim, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não veio a conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.