AREsp 2838603 - DECISAO

AREsp 2838603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo; além disso, houve reconhecimento de...

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Parties
Agravante/recorrente: ENINCO - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ENINCO - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade da prova pericial por suposta vedação de acesso às amostras
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo; além disso, houve reconhecimento de preclusão consumativa quanto às matérias não oportunamente impugnadas pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não provimento)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação.