AREsp 2695919 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Lei Maior, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, resumido na seguinte ementa (fls. 154-155): MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DO FILHO (PCD). POSSBILIDADE DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 54. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NA LEI ESTADUAL Nº 6.372/2013 1. A questão em análise não comporta interpretação mais aprofundada, tendo em vista que assiste razão a parte impetrante, ora Apelada, baseando-se em diversos dispositivos legais, dentre eles a Constituição Federal . Vejamos adiante. Destaca-se que a Constituição Federal prevê a possibilidade de redução de carga horária de servidor público estadual quando for responsável por Pessoas com Deficiência (PCD). 2. Importante ainda destacar que o Estado brasileiro, ciente do seu papel fundamental na formação de sociedade mais justa, inclusiva e solidária, ao promulgar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009), optou por elevar à égide constitucional a matéria em questão. 3 . Dessa forma, ambas - Convenção e LBI - alicerçadas no princípio da dignidade humana e em sua face voltada para o Direito, os direitos fundamentais, tiveram o condão de fortalecer o arcabouço legal destinado a resguardar os direitos inerentes às pessoas com deficiência e fixar definitivamente a necessidade de concretizá-los. 4. Dentro desse contexto, deve ser observada a Lei Estadual nº 6.372/2013, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no âmbito estadual e municipal, prevendo a redução da carga horária pela metade para os servidores que possuam filhos ou dependente com doença congênita. 5. Importante observar na demanda que conforme documentação acostada aos autos pela Gerência de Administração de Pessoal - Seduc (Memorando 0567217), a redução de 50% da jornada de trabalho do servidor em pauta, em razão de possuir filho com deficiência, expirou em 22/08/2020, e só poderá ser renovada mediante nova análise e concessão por parte da Divisão de Perícias Médicas do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. 6. Dessa forma, não resta outra medida a não ser corroborar o entendimento devidamente fundamento pela sentença recorrida. Opostos embargos de declaração pelo Estado agravante (fls. 184-185), eles foram rejeitados (fls. 194-203), consoante a ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Estado do Piauí alega que há omissão no julgado, apontando que o reconhecimento do direito do embargado à redução cumulativa da carga horária de trabalho se mostra contrária à lógica que deve prevalecer na interpretação do Direito Administrativo. 2. Destaca que o embargado não deve se beneficiar com redução da jornada para acompanhamento do filho menor e, ao mesmo tempo, ser beneficiado com diminuição progressiva prevista no art. 61 da LCE nº 71/2006 concedida em razão do tempo de contribuição e da idade. 3. O acórdão ora embargado, decidiu pela improcedência do recurso, mantendo a sentença proferida em sede de mandado de segurança, cuja decisão expressou textualmente que: (..) Inicialmente, necessário ressaltar que o objetivo dos presentes autos diz respeito à possibilidade de o servidor público estadual acumular dois benefícios de redução de jornada de trabalho Destaca-se, logo de início, que não há, no âmbito do Estado do Piauí, norma regulamentadora acerca do acúmulo das reduções de jornada de trabalho em comento. Isso porque o Decreto nº 15.557/2014 mencionado no Parecer PGE 283/2017 não regulamenta a redução em razão do efetivo trabalho na rede estadual de educação, não havendo, por isso, norma impeditiva ao pleito do impetrante (..). Verifica-se assim que os benefícios de redução da jornada de trabalho para os servidores acima mencionados têm fundamentos distintos, além de que não há, como dito alhures, norma impeditiva para o seu acúmulo (..). 4. Note-se que o Estado, neste recurso apenas repete a matéria já analisada e decidida. 5. O inconformismo do embargante tem como foco a conclusão do julgado que foi contrário ao seu interesse, e, com isso, pretende a reapreciação da matéria já decidida, inadmissível em sede de embargos de declaração. 6. Do exposto, conheço dos embargos, apenas porque atendem aos requisitos mínimos de admissibilidade, mas pela sua rejeição. Em seu recurso especial de fls. 210-219, o ente federativo recorrente aduz que o acórdão recorrido viola o art. 1º da Lei 12.016/09 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta a ausência de direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança. Assevera que "permitir a cumulação da redução da carga horária do professor em face da existência de dependente portador de deficiência (artigo 107 da LCE nº 13/1994) e da diminuição progressiva da carga horária semanal de aulas (artigo 61 da LCE nº 71/2006) em razão do tempo de contribuição e da idade é o mesmo que privilegiar apenas o interesse privado do servidor". Propugna que, ainda que o professor cumpra ambos os dispositivos da legislação estadual, "fará jus apenas a maior redução de jornada de trabalho, que é aquela que prevê a diminuição em 50% no caso da existência de dependente portador de deficiência, nos termos do Decreto Estadual nº 15.557/2014". Ao final, postula o provimento do recurso. Em contrarrazões (fls. 222-224), o recorrido requer o desprovimento do recurso especial. O Tribunal de origem, às fls. 226-231, inadmitiu o recurso especial, pelos fundamentos infracitados: (..) no presente caso, esta Corte Estadual não quedou silente quanto à comprovação do direito líquido e certo do Recorrido em razão da possibilidade ou não de cumulação de mais de um benefício de redução de carga horária, um decorrente do tempo de contribuição e da idade, e o outro pela existência de dependente portador de deficiência, tendo consignado que não existe, na legislação local indicada pela parte, norma regulamentadora sobre o acúmulo dos benefícios na forma em que foram deferidos no presente caso, não havendo, portanto, que se falar em impossibilidade de concedê-los cumulativamente. Nesse sentido, o Recorrente não logra êxito em demonstrar efetiva violação ao dispositivo de lei federal indicado, pois o acórdão recorrido não foi omisso sobre a análise da comprovação do direito concedido, restringindo-se à simples oposição à convicção firmada no julgado, configurando mero inconformismo e inépcia das razões recursais, caracterizando deficiência de fundamentação, e incidindo, por analogia, o óbice da Súm. 284, do STF. Ademais, verifico que, para alterar as conclusões desta corte Estadual, seria necessária a análise da legislação local, mais precisamente Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, a Lei Complementar Estadual n.º 71/2006 e o Decreto Estadual nº 15.557/2014, circunstância vedada, conforme o enunciado da Súm. 280, do STF, por analogia, por ser medida que foge à competência da Corte Superior. Em seu agravo (fls. 235-242), o recorrente afirma que "a decisão que negou seguimento ao recurso especial se limitou tão somente a analisar a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, ignorando completamente a alegação deste ente de ofensa ao art. 1º da Lei nº 12.016/09, análise esta que teria levado o presente recurso a ser remetido ao STJ". Salienta que "a argumentação de violação ao art. 1º da Lei nº 12.016/09 se amolda ao fato de inexistir direito líquido e certo exatamente porque a parte impetrante não cumpriu o da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, da Lei Complementar Estadual n.º 71/2006 e do Decreto Estadual nº 15.557/2014". Diz que é incabível a incidência da Súmula 280 do STF porque demonstrada a ofensa a artigo da legislação federal. Ao tratar da inaplicabilidade da Súmula 284 do STF, repete o argumento de violação ao art. 1.022, II, do CPC e ao art. 1º da Lei nº 12.016/09. Requer que seja conhecido o agravo em recurso especial para se conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada (fls. 245-247), no sentido do desprovimento do agravo da parte adversa. O parecer do Ministério Público Federal, às fls. 266-272, foi sintetizado nos seguintes termos: Direito Processual Civil. Agravo em recurso especial. Enunciado sumular n. 182/STJ. As alegações apresentadas no agravo não lograram afastar os óbices processuais que motivaram o juízo negativo de admissibilidade, os quais permanecem inalterados. Incide, na espécie, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. A insurgência não pode ser conhecida. De plano, verifica-se que não é aceitável a impugnação da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou suficientemente os fundamentos utilizados para a inadmissão de seu recurso especial. A decisão de inadmissão do apelo raro pautou-se na (I) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; (II) incidência da Súmula nº 284 do STF; e (III) incidência do Súmula nº 280 do STF. A despeito disso, o recorrente não infirma adequadamente referidos fundamentos, limitando-se a apresentar argumentos genéricos, aplicáveis a todo e qualquer caso que diga respeito aos mesmos temas. Assim sendo, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, os fundamentos permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. No agravo, contraditoriamente, em vez de rebater o fundamento exposto no decisum objurgado de que existiria o óbice da Súmula nº 280 do STF, aplicada por analogia, o Estado reforçou a necessidade de aplicação da legislação local, ao dizer que "a argumentação de violação ao art. 1º da Lei nº 12.016/09 se amolda ao fato de inexistir direito líquido e certo exatamente porque a parte impetrante não cumpriu o da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, da Lei Complementar Estadual n.º 71/2006 e do Decreto Estadual nº 15.557/2014" (fl. 239). Por conseguinte, ao deixar de rechaçar corretamente a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da previsão contida nos arts. 932, inciso III, do Estatuto Processual Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Do mesmo modo, incide, no caso em apreço, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIADADE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CARÊNCIA DE APONTAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "e atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024). (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025, negritei) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.