AREsp 2888325 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
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