AREsp 2828029 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque as questões remanescentes dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão aplicou corretamente o Tema 1033 do STF quanto ao critério de ressarcimento.

Parties
Agravante: Municipio de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Do Tema 1033 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Do Tema 1033 Do STF Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Municipio de Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 926 e 927, incisos I e III, do CPC
  3. 3 Aplicação do Tema 1033 do STF como critério para o ressarcimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque as questões remanescentes dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão aplicou corretamente o Tema 1033 do STF quanto ao critério de ressarcimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.