AREsp 2902186 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade: o agravante não demonstrou, com cotejo analítico, precedentes capazes de afastar a orientação consolidada (Súmula 83/STJ), nem impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: ADO LÚCIO SANTOS DE ALMEIDA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fundamentação Da Decisão Reexame De Provas

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Parties

ADO LÚCIO SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegada violação aos arts. 619; 315, §2º; e 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade: o agravante não demonstrou, com cotejo analítico, precedentes capazes de afastar a orientação consolidada (Súmula 83/STJ), nem impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, acolher as alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.