AREsp 2213788 - DECISAO

AREsp 2213788 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações de normas federais não foram demonstradas de forma eficaz, as questões relativas a intervenção do Ministério Público e intervenção de terceiros foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram impugnadas adequadamente (óbice da Súmula 283/STF), e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos aptos a modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ELIAS SOUSA FURTADO; Parte: Regina Maria Gonçalves de Barros; Parte: Luzimar dos Reis Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Intervenção De Terceiros E Litisconsórcio, Indenização Por Benfeitorias, Taxa De Ocupação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Posse E Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Intervenção De Terceiros E Litisconsórcio Indenização Por Benfeitorias Taxa De Ocupação +3 more

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Parties

ELIAS SOUSA FURTADO

Agravante

Regina Maria Gonçalves de Barros

Parte

Luzimar dos Reis Cardoso

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação dos arts. 176 e 178 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 124 do CPC quanto à intervenção litisconsorcial de incapazes
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.196 e seguintes do Código Civil relativos a direitos possessórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações de normas federais não foram demonstradas de forma eficaz, as questões relativas a intervenção do Ministério Público e intervenção de terceiros foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram impugnadas adequadamente (óbice da Súmula 283/STF), e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos aptos a modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios, em favor da parte ora recorrida, em mais 20% sobre o valor arbitrado, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.