AREsp 2899526 - DECISAO

AREsp 2899526 - DECISAO

Verificou‑se que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e apresentou fundamentação suficiente; a ausência de prévia intimação do Ministério Público em 2.º grau não acarretou prejuízo efetivo ao contraditório ou à apuração da verdade substancial, especialmente diante da manifestação posterior em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Violação Do Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Violação Do Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de intimação do Ministério Público em 2º grau e suscitada nulidade processual
  3. 3 demonstração de prejuízo como requisito para decretação de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e apresentou fundamentação suficiente; a ausência de prévia intimação do Ministério Público em 2.º grau não acarretou prejuízo efetivo ao contraditório ou à apuração da verdade substancial, especialmente diante da manifestação posterior em embargos de declaração e da atuação do MP ao longo do feito; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.