AREsp 2726021 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, em especial não rebateu a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ na esteira do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: ALVARO POVOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ALVARO POVOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastamento das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, em especial não rebateu a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ na esteira do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno