AREsp 2764649 - DECISAO

AREsp 2764649 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentados nas súmulas indicadas), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica; com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Suelen Rodrigues Ramo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas Impugnação Específica Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Suelen Rodrigues Ramo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica das Súmulas ns. 283 do STF, 282 e 356 do STF e 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Prescrição da pretensão executória relativa ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentados nas súmulas indicadas), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica; com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.