AREsp 2811717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (especificamente quanto ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: DANIEL CALDEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

DANIEL CALDEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo pela ausência de combate a um dos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (especificamente quanto ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.