AREsp 2764649 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que exige argumento estruturado para afastar a aplicação da Súmula 7; em razão disso, não sendo possível o conhecimento do recurso, concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória relativa ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Parties
Agravante: Rodrigo Juliano Garcia; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Da Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodrigo Juliano Garcia

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Da Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada violação constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que exige argumento estruturado para afastar a aplicação da Súmula 7; em razão disso, não sendo possível o conhecimento do recurso, concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória relativa ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.