AREsp 2814346 - DECISAO

AREsp 2814346 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ feita pelo Tribunal de origem, não demonstrando analiticamente que a questão federal suscitada independe do reexame do conjunto fático-probatório; assim, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: Lucineide Feitosa de França Bevilaqua; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1029, § 1º, CPC, Art. 255, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1029, § 1º, CPC Art. 255, § 1º, RISTJ

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Parties

Lucineide Feitosa de França Bevilaqua

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante demonstrou especifica e fundamentadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos
  2. 2 Se a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ feita pelo Tribunal de origem, não demonstrando analiticamente que a questão federal suscitada independe do reexame do conjunto fático-probatório; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, por analogia, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.