AREsp 1956095 - DECISAO

AREsp 1956095 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que pudesse demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7, aplicando-se por conseguinte a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Órgão Decisório: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial, Competência Dos Entes Federados, Princípio Da Independência E Harmonia Entre Os Poderes, Prazo Para Cumprimento De Obrigação, Responsabilidade De Terceiro, Impacto Financeiro
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial Competência Dos Entes Federados Princípio Da Independência E Harmonia Entre Os Poderes +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que pudesse demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7, aplicando-se por conseguinte a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.