AREsp 2809250 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de que não seria necessário o...

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Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 7 83 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Rol Da ANS E Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 7 83 STJ Princípio Da Dialeticidade Rol Da ANS E Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 exigência de demonstração de que a matéria é estritamente jurídica e independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de fatos e provas; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação