AREsp 2324172 - DECISAO

AREsp 2324172 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de denegação de admissibilidade do recurso especial e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EXPRESSO PEGASO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

EXPRESSO PEGASO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão de recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de denegação de admissibilidade do recurso especial e não realizou o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.