AREsp 1629315 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos enunciados sumulares invocados nem a existência de dissenso jurisprudencial, devendo prevalecer o entendimento de...
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- Parties
- Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACÕES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACÕES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC
- 2 adequação da via eleita e aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 reexame do conjunto probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos enunciados sumulares invocados nem a existência de dissenso jurisprudencial, devendo prevalecer o entendimento de inviabilidade do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
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