AREsp 2440149 - DECISAO

AREsp 2440149 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação quanto à similitude fática), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; manteve-se também a fixação dos honorários na origem em 20%.

Parties
Agravante: EUROSTAR PRODUTOS GRÁFICOS E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.; Agravante: LUIZ ANTONIO BERETTA NOVAES; Agravante: FIORAVANTE MODOLO JUNIOR; Agravado: Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Procuração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Como Óbices (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Dano Moral Procuração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUROSTAR PRODUTOS GRÁFICOS E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.

Agravante

LUIZ ANTONIO BERETTA NOVAES

Agravante

FIORAVANTE MODOLO JUNIOR

Agravante

Miguel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 117, 119, 145, 188 e 653 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 371 do Código de Processo Civil
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação quanto à similitude fática), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; manteve-se também a fixação dos honorários na origem em 20%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários; mantidos em 20% fixados na origem.