AREsp 2835819 - ACORDAO

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A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Demonstração De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Demonstração De Dispositivos Legais

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação inequívoca dos dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.