AREsp 2876326 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não ter rebatido a ausência de violação do art. 489 do CPC — e diante do dever de impugnação integral imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: VITOR HUGO RODRIGUES MACHADO; Agravante: CELIA BARROS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

VITOR HUGO RODRIGUES MACHADO

Agravante

CELIA BARROS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não ter rebatido a ausência de violação do art. 489 do CPC — e diante do dever de impugnação integral imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial e, assim, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno