AREsp 2825621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma adequada e específica o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ; conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte, a ausência dessa impugnação...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e critérios para seu afastamento
  3. 3 impedimento de conhecimento do agravo quando um dos fundamentos não é efetivamente combatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma adequada e específica o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ; conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.