AREsp 2726801 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão originária fundada na Súmula n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas sem o cotejo analítico exigido para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVINO LUIZ BORTOLY; Agravante: DIADEMA GELATTI BORTOLY; Agravante: ONIVALDO BONFA DORNELAS; Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

SILVINO LUIZ BORTOLY

Agravante

DIADEMA GELATTI BORTOLY

Agravante

ONIVALDO BONFA DORNELAS

Agravante

MARIA APARECIDA DOS SANTOS DORNELAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão originária fundada na Súmula n. 7/STJ), apresentando alegações genéricas sem o cotejo analítico exigido para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.