AREsp 1756772 - DECISAO

AREsp 1756772 - DECISAO

Os agravos em recursos especiais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, incumbência que lhes cabe nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o que ensejou a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as questões de mérito demandariam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado o fumus boni iuris para conceder efeito suspensivo.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: SAID IBRAIM SALEH; Réu: JOÃO CARLOS BOMBONATO (falecido no curso da ação e substituído por seus herdeiros legais); Réu: LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES CARVALHEIROS; Réu: EDNA APARECIDA REGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recursos Especiais (admissibilidade)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recursos especiais interpostos às fls. 2770-2799 e 2801-2828.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos, Efeito Suspensivo De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Agentes Políticos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

SAID IBRAIM SALEH

Réu

JOÃO CARLOS BOMBONATO (falecido no curso da ação e substituído por seus herdeiros legais)

Réu

LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES CARVALHEIROS

Réu

EDNA APARECIDA REGIANI

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recursos Especiais (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se as decisões que inadmitiram recursos especiais foram impugnadas de forma específica
  2. 2 se seria necessário reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos

Ratio Decidendi

Os agravos em recursos especiais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, incumbência que lhes cabe nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o que ensejou a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as questões de mérito demandariam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado o fumus boni iuris para conceder efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recursos especiais interpostos às fls. 2770-2799 e 2801-2828.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos às fls. 2770-2799 e 2801-2828.
  • Publique-se.