AREsp 2345249 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não enfrentando de modo particularizado os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, a revisão das conclusões sobre cerceamento de defesa e preclusão demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência local estava em conformidade com o entendimento desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Por tais razões, o agravo é inviável nos termos da Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão denegatória e imposto o pagamento de honorários de 20% pelo trabalho...

Parties
Agravante: OI S.A. - em Recuperacao Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Do Artigo 545 Do CPC (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Preclusão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

OI S.A. - em Recuperacao Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Do Artigo 545 Do CPC (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 análise de lei local em recurso especial
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não enfrentando de modo particularizado os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, a revisão das conclusões sobre cerceamento de defesa e preclusão demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência local estava em conformidade com o entendimento desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Por tais razões, o agravo é inviável nos termos da Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão denegatória e imposto o pagamento de honorários de 20% pelo trabalho...

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.