AREsp 2433509 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos quanto aos óbices (Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento e jurisprudência consolidada) são insuficientes. Além disso, majorou-se honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JULIO HENRIQUE DE ANDRADE; Agravado: SAVORDELLI & ANDRADE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Agravado: MARCOS JOÃO SAVORDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

JULIO HENRIQUE DE ANDRADE

Agravante

SAVORDELLI & ANDRADE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravado

MARCOS JOÃO SAVORDELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 655 a 657 do Decreto-Lei n. 1.608/1939 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos quanto aos óbices (Súmula 7/STJ, falta de prequestionamento e jurisprudência consolidada) são insuficientes. Além disso, majorou-se honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.