AREsp 2904596 - DECISAO

AREsp 2904596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do acórdão quanto à matéria suscitada (art. 1.022 do CPC), o recorrente deixou de demonstrar a indicação de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não refutou o fundamento autônomo do acórdão sobre a ratificação da decisão pelo juízo competente após reunião por conexão (Súmula 283/STF); ademais, a ratificação é compatível com o art. 64, §4º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Conexão E Reunião De Processos, Competência E Ratificação De Atos Praticados Por Juízo Incompetente, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Conexão E Reunião De Processos Competência E Ratificação De Atos Praticados Por Juízo Incompetente Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de antecipação de tutela para depósito de valores
  2. 2 nulidade de atos decisórios proferidos por juízo incompetente (bloqueio de ativos financeiros)
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do acórdão quanto à matéria suscitada (art. 1.022 do CPC), o recorrente deixou de demonstrar a indicação de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não refutou o fundamento autônomo do acórdão sobre a ratificação da decisão pelo juízo competente após reunião por conexão (Súmula 283/STF); ademais, a ratificação é compatível com o art. 64, §4º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se