AREsp 2777613 - DECISAO

AREsp 2777613 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem examinou de forma clara e objetiva as questões centrais, não havendo omissão ou falta de fundamentação; o acervo probatório demonstrou consentimento e exposição adequada das características do empréstimo consignado, em consonância com o entendimento firmada no IRDR nº 53.983/2016, e a revisão desses fatos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Foi, ainda, majorado em 10% os honorários advocatícios conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LUCIA BARROS FERREIRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Falta De Fundamentação, Informação Adequada Sobre Produtos, Repetição De Indébito, Danos Morais, Empréstimo Consignado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Falta De Fundamentação Informação Adequada Sobre Produtos Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA BARROS FERREIRA DE FARIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, III, do CPC
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 4º, IV, e 6º, III, do CDC
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 138 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem examinou de forma clara e objetiva as questões centrais, não havendo omissão ou falta de fundamentação; o acervo probatório demonstrou consentimento e exposição adequada das características do empréstimo consignado, em consonância com o entendimento firmada no IRDR nº 53.983/2016, e a revisão desses fatos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Foi, ainda, majorado em 10% os honorários advocatícios conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.