AREsp 2791825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; como tal decisão constitui um único dispositivo, a ausência de combate a qualquer dos óbices impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: WOOD TRADELAND DO BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, I, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

WOOD TRADELAND DO BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação de um dos fundamentos
  3. 3 natureza indivisível do dispositivo que decide pela inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; como tal decisão constitui um único dispositivo, a ausência de combate a qualquer dos óbices impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso.