AREsp 2669627 - DECISAO

AREsp 2669627 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade originária (Súmulas n. 7, STJ, e n. 283, STF, e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), em afronta ao dever de dialeticidade e aos comandos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE CORTE MANCINI; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, STJ, Súmula 283, STF, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7, STJ Súmula 283, STF Dissídio Jurisprudencial Tráfico De Drogas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE CORTE MANCINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 (STJ) e n. 283 (STF)
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus do agravante de impugnar especificamente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade originária (Súmulas n. 7, STJ, e n. 283, STF, e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), em afronta ao dever de dialeticidade e aos comandos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.