AREsp 2907839 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83, incindindo a Súmula 182 e vedando o reexame fático-probatório.

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Parties
Agravante: Gustavo Rodrigues de Sena; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Ônus Da Prova, Efeito Erga Omnes Em Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Ônus Da Prova Efeito Erga Omnes Em Ação Civil Pública

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Parties

Gustavo Rodrigues de Sena

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação ao art. 103, §3º do CDC quanto ao efeito erga omnes
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83, incindindo a Súmula 182 e vedando o reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).