AREsp 1836019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ; a falta de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e para afastar a Súmula 83/STJ é necessário demonstrar, por meio de precedentes ou distinção fática, que a orientação do STJ diverge da do acórdão recorrido ou que há motivos excepcionais para alterar a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ARMINDO MANOEL DE ALMEIDA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual Sobre Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Preclusão

Case Brief

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Parties

ARMINDO MANOEL DE ALMEIDA BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual Sobre Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Quais os requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ; a falta de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e para afastar a Súmula 83/STJ é necessário demonstrar, por meio de precedentes ou distinção fática, que a orientação do STJ diverge da do acórdão recorrido ou que há motivos excepcionais para alterar a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos