AREsp 2786114 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, concretamente, que a análise pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, o que impede afastar as Súmulas 7 e 83/STJ e viola o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: RUAN ALVES DE ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
RUAN ALVES DE ASSIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, concretamente, que a análise pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, o que impede afastar as Súmulas 7 e 83/STJ e viola o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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