AREsp 2705280 - DECISAO

AREsp 2705280 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos; aplicou-se a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Impugnação Genérica E Incidência Da Súmula 182/stj
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Impugnação Genérica E Incidência Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos; aplicou-se a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.